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O que é o Procon e Como o Órgão Pode Te Ajudar

Olá seja bem-vindo ao nosso blog. Se você chegou até aqui é porque quer resposta para a seguinte pergunta: o que é o Procon?

O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.

A função do Procon é a orientação dos consumidores, mas também é a mediação de conflitos nas relações de consumo e fiscalização dessas relações de consumo.

Portanto, o Procon pode te ajudar bastante quando o assunto é Direitos do Consumidor. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos.

Para Que Serve o Procon?

O Procon tem a missão de fazer cumprir as leis de proteção ao consumidor que proíbem práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, a fim de garantir um mercado justo para consumidores e empresas.

As atividades do órgão incluem coletar denúncias/reclamações, investigação, resolução de reclamações, fornecer informações sobre direitos, educação, defesa e divulgação a fim de educar consumidores e empresas sobre seus direitos e responsabilidades.

Diariamente o Procon recebe reclamações sobre centenas de problemas, desde produtos defeituosos a publicidade enganosa.

O Procon é um administrativo auxiliar do Poder Judiciário, que tem limite em sua atuação. As reclamações ajudam as agências de proteção ao consumidor de todo o Brasil a identificar tendências e desenvolver trabalhos de conscientização da população. pode 

Como Atua o Procon

Pode atuar a nível estadual, municipal ou no Distrito Federal. Exercendo basicamente funções de acompanhamento e fiscalização das relações de consumo entre fornecedores/prestadores de serviço e consumidores.

O Procon funciona como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência.

O órgão tem poderes legais para convocar o fornecedor a comparecer em audiência com data e hora agendadas tanto para buscar o acordo ou se for o caso no prosseguimento do processo administrativo.

As penalidades impostas pelo Procon são decisões fundamentadas de acordo com as leis.

Do mesmo modo, o órgão tem poder de fiscalizar e intervir no mercado quando houver lesão ao consumidor e prevenção de ocorrência de novos danos.

O Procon existe para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelos fornecedores de serviços e produtos mantendo assim o equilíbrio das relações de consumo.

Quando Procurar o Procon

Quando o consumidor adquire um produto ou contrata um serviço e sofre problema que não consegue resolver de uma maneira pessoal com o lojista ou com a empresa prestadora de serviço.

O consumidor deve procurar o Procon para fazer sua reclamação e levar o documento com o número de protocolo que comprove que de alguma forma tentou contato com a empresa e não conseguiu resolver seu problema.

Principais Reclamações

As principais reclamações feitas no Procon são com o setor de telefonia tanto fixa como a telefonia móvel e depois nós temos outros tipos de reclamações que são os vícios de funcionamento dos produtos, entre eles, o de telefone celular, TV e produtos em geral.

A procura por problemas financeiros também é grande. Lidera a lista as dívidas com cartão de crédito e problema com o negativado.

Com as questões de telefonia a recorrência maior das reclamações no Procon são com relação a má qualidade do serviço e cobranças indevidas.

Procon para a Empresa

Quando uma empresa recebe uma intimação do Procon para comparecer a uma audiência de tentativa de conciliação por lei, ela não é obrigada a comparecer porque o Procon é um órgão extrajudicial.

Mas é recomendo que compareça para demonstrar a sua boa-fé e resolver o problema.

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