Você sabe quais são seus direitos como consumidor? Você sabe onde denunciar abusos? Você já ouviu falar sobre o Procon?
Perguntas Frequentes – Procon
O que é o Procon?
A palavra Procon significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que através de seus funcionários ajudam no processo de mediação de conflitos entre consumidores e empresas/prestadores de serviços.
A missão do órgão é:
- Orientar e informar os consumidores sobre seus direitos
- Incentivar os consumidores a tomar decisões conscientes, autônomas, críticas e responsáveis em seus atos de consumo
- Desenvolver programas de educação que forneçam as informações necessárias para ser um consumidor informado e envolvido
- Buscar um relacionamento igual entre consumidores e empresas
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de regras para a proteção e defesa dos consumidores, que lhe permitem melhorar seu acesso a produtos e serviços apropriados e adequados no mercado, através de mecanismos efetivos de solução de controvérsias contra a compra de um produto ou contratação de um serviço.
Onde está localizado o Procon?
O Procon atua em todo o país, por meio dos órgãos estaduais, localizados nas capitais.
Além dos órgãos estaduais, várias cidades brasileiras contam também com Procon municipal.
Quem pode abrir uma reclamação no Procon?
Todo cidadão.
Quais assuntos posso reclamar no Procon?
Todos os serviços relacionados a telefonia fixa e móvel, tv por assinatura, internet, energia elétrica, gás natural, financeiro, transporte, aparelhos, serviços educacionais, serviços turísticos, diversão e entretenimento, comida, hotéis e restaurantes, carros, acessórios, entre outros.
O Procon cobra alguma taxa?
Não. O serviço é totalmente gratuito.
Quando devo reivindicar meus direitos como consumidor?
Alguns exemplos: produto defeituoso ou a empresa não reconhece a garantia; quando um profissional não cumpre o serviço contratado em tempo hábil; quando você é vítima de abuso, cobrança indevida, etc.
O que eu preciso para fazer uma reclamação no Procon?
É conveniente que você tenha toda a documentação disponível relacionada ao bem ou serviço que comprou ou contratou, tais como fatura, nota fiscal, certificado de garantia, contrato, orçamento, ordem de serviço, etc.).
Estes documentos serão uteis na audiência de conciliação.
Como eu devo proceder depois de feita a reclamação?
O funcionário do Procon analisará a reivindicação e, posteriormente, avisará se a reclamação é apropriada ou não e como você deve continuar o processo.
Se apropriado, você será chamado a comparecer a uma audiência de conciliação com a empresa ou fornecedor.
Eu preciso contratar um advogado?
Não é necessário a assistência de um advogado para fazer uma reclamação de pedido de proteção dos direitos do consumidor no Procon.
Posso obter uma indenização através de uma reclamação no Procon?
O Procon não está autorizado por lei a exigir que as empresas paguem indenização para reparar os danos sofridos pelo consumidor.
O consumidor deve exigir uma compensação perante a justiça.
