O Procon Santo André (SP), órgão municipal de proteção ao consumidor, oferece uma variedade de serviços importantes a população da cidade.
O órgão pode mediar denúncias, conduzir investigações sobre aqueles que violam as leis de proteção ao consumidor, licenciar e regular profissionais, fornecer materiais educacionais e defender os interesses dos consumidores.
O que você encontrará aqui:
- Atendimento
- Como Fazer uma Reclamação?
- Documentação
- Endereço Procon Santo André
- Quais São os Direitos do Consumidor Que Você Precisa Saber
Atendimento
No momento, o Procon Santa André disponibiliza o atendimento presencial aos consumidores que sejam moradores da cidade.
No final desta matéria, você encontra o endereço e o horário de atendimento.
Os funcionários do Procon lidam com problemas diversos, recebem reclamações sobre diferentes tipos de serviços e respondem a perguntas gerais.
O atendimento presencial no órgão se dá por meio de distribuição de senhas, que são distribuídas de 2ª a 6ª feira, das 8:00 às 12:00. No momento, não existe um agendamento prévio.
Lembrando que o atendimento é gratuito.
Como Fazer uma Reclamação?
A Lei do Consumidor garante fazer reclamação contra qualquer empresa e/ou prestador de serviço que não respeitar preços, quantidades, prazos, entregas, condições, modalidades, características, garantias, interesses e outros compromissos adquiridos na transação comercial concluída.
Você pode apresentar sua reclamação no Procon Santo André pessoalmente, relatando seu problema.
Caso a sua reclamação seja apropriada, será iniciado um procedimento de conciliação. O processo pelo qual a Procon buscará a melhor maneira de chegar a um acordo que deixe as partes satisfeitas.
O referido acordo poderá resultar, entre outras opções, na restituição ou no ressarcimento do valor pago pelo bem ou serviço ou, conforme o caso, o bônus por danos causados ao consumidor.
Documentação
Antes de buscar atendimento é indicado que você reúna o maior número de documentos que comprove a relação de consumo, tais como:
- Documentação pessoal (Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço
- Nome, endereço e contato da empresa ou prestador de serviço que consta no contrato, nota fiscal, comprovante de pagamento ou recibo. Se não aparecer em nenhum desses documentos, indique o local onde ele pode ser localizado
- Descrição do bem ou serviço contratado
- Descrição dos eventos que deram origem à reclamação
Caso o consumidor não possa comparecer no Procon pode declarar um procurador para representa-lo no atendimento. Para isso, basta fazer uma procuração simples.
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Endereço Procon Santo André
O órgão está localizado na Rua Arnaldo, número 49 – bairro Vila Bastos.
Telefone para contato: 11 – 3356-9200
É importante destacar que o Procon Santo André não tem o poder legal para forçar o fornecedor a cumprir com todas as reclamações do consumidor afetado. Contudo, o órgão orienta o consumidor sobre as alternativas para a defesa dos direitos do consumidor, como buscar atendimento no Juizado Especial.