Quais São os Direitos do Consumidor Que Todos Deveriam Saber

Nesta matéria, vamos falar quais sãos os direitos do consumidor que todo cidadão deveria saber.

Antes de falarmos sobre os direitos é importante destacar que:

O consumidor é aquele que adquire um bem ou serviço em benefício próprio ou do grupo familiar, como destinatário final.

Enquanto o provedor é aquela pessoa ou empresa que vende bens ou serviços de forma profissional, como uma empresa de telefonia celular ou uma concessionária que vende carros.

A proteção do consumidor se faz necessário quando acontece uma relação de consumo, isto se refere a qualquer ligação entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços. Desta forma, existe uma relação de consumo.

Veja quais são os principais direitos do consumidor:

1. Direito a Proteção da Saúde e Segurança
2. Direito À Informação
3. Direito À Educação Como Consumidor
4. Direito Ao Tratamento Digno
5. Direito De Cumprir Com A Oferta E Publicidade
6. Direito De Cumprir A Garantia E Prestação De Serviço Técnico
7. Direito À Proteção Dos Interesses Econômicos Do Consumidor
8. Resumo dos Principais Direitos do Consumidor

1- Direito a Proteção da Saúde e Segurança

Você tem o direito de proteger sua saúde e segurança. Eles também devem fornecer a você todas as informações sobre possíveis riscos à sua saúde ou segurança.

As regras preveem uma proteção específica do dever de segurança e incluem uma obrigação de alertar sobre as condições de uso que podem causar danos à saúde e/ou segurança do usuário.

Os bens e serviços devem ser fornecidos de tal maneira que, usados ​​em condições previsíveis ou normais de uso, não representem qualquer perigo para a saúde ou integridade física dos consumidores ou usuários.

Exemplos

Se você comprou um produto alimentício, ele não pode conter nenhum elemento estranho dentro dele.

As instalações dos locais de parques – que geralmente são usadas por crianças – devem ter mecanismos de segurança adequados que garantam a proteção da segurança dos menores.

2- Direito À Informação

Qualquer um que fornece bens ou presta serviço tem o dever de informar todos os potenciais consumidores sobre as características essenciais do bem ou serviço a partir do momento em que é oferecido ao público até o final da relação de consumo.

Como consumidor, você tem o direito de fazer com que o fornecedor lhe forneça informação clara e detalhada sobre as características dos bens e serviços que fornece e as condições sob as quais ele os comercializa.

Exemplos

Ao contratar um serviço de telefone celular você tem o direito de ser informado as características de seu plano de consumo, tais como: quantidade de minutos grátis, megabyte para navegar na Internet, preço por minuto para falar com telefone fixo, preço do minuto para falar com outro telefone celular, preço da mensagem de texto, etc.

Você também tem o direito de ser informado de todas as despesas, comissões e/ou valores cobrados por serviços financeiros.

 

3- Direito À Educação Como Consumidor

Você tem o direito de receber educação e informação como consumidor para tomar decisões bem fundamentadas e estar ciente de seus direitos e obrigações.

Nesse caso, as informações que você recebe do Estado e dos fornecedores permitirão que você tome a melhor decisão possível em relação às suas escolhas como consumidor.

4- Direito Ao Tratamento Digno

Como consumidor, você tem o direito de garantir que os fornecedores garantam boas condições de atendimento, tratamento digno, equitativo e não discriminatório.

Exemplos

Os fornecedores devem abster-se de exibir comportamentos que colocam os consumidores em situações embaraçosas, humilhantes ou intimidadoras.

Eles não podem discriminar você ou estabelecer um preço diferencial entre os consumidores.

5- Direito De Cumprir Com A Oferta E Publicidade

Como consumidor, você tem o direito de respeitar as condições sob as quais os bens ou serviços são divulgados e oferecidos ao público.

Exemplo

Você tem o direito de respeitar o preço incluído na publicidade de um eletrodoméstico, caso queira cobrar um preço adicional que não foi claramente informado no anúncio.

Você tem o direito de cumprir os descontos prometidos pelos fornecedores em uma publicidade do bem ou serviço que eles comercializam.

O Que Escreve no Currículo Para Jovem Aprendizo

Como consumidor de bens móveis, você tem o direito de ser garantido – durante o prazo legal e o contrato com o fornecedor – a reparação ou substituição da propriedade adquirida.

A empresa deve respeitar o período de garantia legal para novos produtos. O termo é contado a partir da entrega do produto.

Exemplo

Se você comprou um carro e tem defeitos, você tem o direito de repará-lo gratuitamente durante o período da garantia legal. Ao término do prazo da garantia, você tem o direito de receber um serviço técnico adequado para a reparação do bem adquirido e deve garantir o fornecimento de peças sobressalentes para a reparação do bem.

O Que Escreve no Currículo Para Jovem Aprendiz

Você tem o direito de, em caso de violação da oferta ou contrato, solicitar o retorno do dinheiro ou exigir o cumprimento da obrigação.

As cláusulas impostas pelo fornecedor e que geram um desequilíbrio no relacionamento do consumidor são consideradas abusivas e contrárias à lei.

Exemplo

Se você comprou um produto pela internet e este não foi entregue, você tem o direito de exigir o dinheiro ou a entrega real.

O Que Escreve no Currículo Para Jovem Aprendiz

1. Direito de obter produtos com qualidade e adequação: direito de obter no mercado, bens e serviços que atendam aos requisitos mínimos de qualidade e adequação as necessidades do consumidor.
2. Direito a ser informado: direito de obter informações verdadeiras, suficientes, precisas e apropriadas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, bem como os riscos que possam advir de seu consumo ou uso.
3. Direito a reivindicação: direito de ir diretamente ao produtor, fornecedor ou prestador de serviço e obter a reparação integral, oportuna e adequada de todos os danos sofridos, bem como obter acesso às autoridades judiciais ou administrativas para o mesmo fim.
4. Direito de obter proteção ao assinar um contrato: direito de estar protegido de cláusulas abusivas em contratos de adesão.
5. Direito de escolha: direito de decidir livremente os bens e serviços de que necessitam.
6. Direito à participação: proteger os seus direitos e interesses, organizando, escolhendo os seus representantes, participando e procurando ser ouvido por aqueles que desempenham funções públicas no estudo das decisões legais e administrativas que lhes dizem respeito, e obter respostas às suas observações.
7. Direito de representação a reivindicar: consumidores e usuários têm o direito de ter suas organizações e porta-vozes autorizados por eles representá-los para obter uma solução para suas reivindicações e reclamações.
8. Direito de informar: os consumidores, suas organizações e autoridades públicas terão acesso aos meios de comunicação de massa, para informar, divulgar e educar sobre o exercício dos direitos do consumidor.
9. Direito à educação: os cidadãos têm o direito de receber informações e treinamento sobre consumo, direitos do consumidor, formas de tornar efetivos seus direitos e outros assuntos correlatos.
10. Direito à proteção contra riscos que possam afetar sua saúde ou segurança.
11. Direito de ter pronta resposta em ações administrativas. Direito de obter proteção de seus direitos através de procedimentos eficazes.